Termos e Condições Gerais de Uso do Brenok

Versão 1.0 · Vigente desde 25 de setembro de 2026

Brenok, produto da A.C.E SYSTEM LTDA, CNPJ 67.647.041/0001-45.

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda você a entender o essencial. Ele não substitui o texto completo, que é o que vale.

• O que é o Brenok. Um coach de inglês com inteligência artificial para adultos. O tutor, também chamado Brenok, é uma IA, não uma pessoa, e sempre se apresenta assim.
• Quem pode usar. Só pessoas com 18 anos ou mais. A conta é pessoal: uma pessoa, uma conta.
• O que o Brenok não promete. Não prometemos fluência, prazo de resultado nem porcentagem de melhora. O resultado depende de muitos fatores, inclusive da sua prática. O Brenok não certifica nível de inglês e não substitui exame oficial.
• A IA pode errar. As avaliações, correções e sugestões são feitas por IA e podem conter erros. Quando a avaliação é incerta, o Brenok avisa.
• Seu conteúdo continua seu. Você nos dá só a permissão necessária para prestar o serviço. Não treinamos modelos de IA com seus dados.
• Voz. O áudio da sua fala é processado em tempo real e não é gravado pelo Brenok em armazenamento próprio. Guardamos a transcrição e as notas de pronúncia. Você pode usar o Brenok sem microfone.
• Pagamento e cancelamento. A assinatura paga no cartão renova automaticamente até você cancelar. Você pode cancelar quando quiser, pela própria conta, sem multa. Há direito de arrependimento de 7 dias com reembolso integral. Sem assinatura, você continua vendo seu histórico e pode exportar ou apagar seus dados. Os detalhes estão nos Termos de Assinatura, Pagamento e Cancelamento.
• Regras de uso. Não use o Brenok para nada ilícito, abusivo ou para prejudicar outras pessoas ou o próprio serviço. Os detalhes estão na Política de Uso Aceitável.
• Mudanças. Se estes Termos mudarem de forma relevante, avisamos com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo se não concordar.
• Seus direitos de consumidor valem sempre. Nada aqui afasta direitos que a lei garante a você. O foro é o do seu domicílio.
• Onde ler tudo. Todos os documentos ficam em https://brenok.com.br/legal (Anexo I).
• Fale com a gente. suporte@brenok.com.br. Se não resolver, ouvidoria@brenok.com.br.

Dados do documento

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1. Partes, objeto e documentos do contrato

1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso do Brenok, serviço oferecido por A.C.E SYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.647.041/0001-45, com sede em SGAS Quadra 915, Bloco D, Sala 103, Parte CH, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70.390-150 ("Brenok", "nós" ou "nosso"), por você, pessoa natural que cria uma conta ("Usuário", "Aluno" ou "você").

1.2. Estes Termos, junto com os documentos listados no Anexo I, formam o contrato entre você e o Brenok ("Contrato"). Os documentos do Anexo I fazem parte destes Termos como se estivessem transcritos aqui. Neste texto, cada documento é citado pelo número que tem no Anexo I (por exemplo, "documento 04"), onde estão o título e o endereço público de cada um.

1.3. Esta contratação é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, "CDC"), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto nº 8.771/2016, pelo Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelas demais normas aplicáveis.

1.4. Quando o acesso ao Brenok for contratado por uma empresa para seus colaboradores, aplicam-se também o Contrato Empresarial (documento 14) e o Acordo de Tratamento de Dados (documento 15), entregues à empresa contratante, sem prejuízo destes Termos, que cada colaborador aceita individualmente.

1.5. Interpretação favorável. Havendo dúvida na interpretação de qualquer cláusula deste Contrato, ela será interpretada da maneira mais favorável a você, na forma do art. 47 do CDC.

1.6. Destaque das cláusulas que limitam direitos. As cláusulas que limitam direitos seus aparecem em negrito e estão reunidas aqui para facilitar a leitura (CDC, art. 54, § 4º): ausência de certificação (7.3), ausência de garantia de resultado (7.4), hipóteses de suspensão e encerramento da Conta e seus efeitos financeiros (16.2, 16.4 e 16.7), situações em que o Brenok não responde (17.3) e, no documento 04, renovação automática, reembolso após o prazo de arrependimento e perda do preço fundador. Nenhuma delas afasta direito que a lei garante a você.

1.7. Onde encontrar os documentos. Estes Termos e os demais documentos públicos ficam em https://brenok.com.br/legal, nos endereços indicados no Anexo I, com a versão e a data de vigência no topo.

2. Definições

2.1. Para facilitar a leitura, os termos abaixo, quando usados com letra inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

2.1.1. Aplicativo: a aplicação web e PWA do Brenok, disponível em https://app.brenok.com.br.

2.1.2. Site: as páginas institucionais em https://brenok.com.br.

2.1.3. Serviço: o conjunto de funcionalidades do Brenok descrito na cláusula 6, acessado pelo Aplicativo.

2.1.4. Brenok (tutor): o agente de inteligência artificial com quem você pratica dentro do Serviço. O tutor é uma IA, nunca um humano.

2.1.5. Método: a abordagem pedagógica do Brenok, chamada "o método do Brenok (The NEMO Method)", composta pelas etapas Notice, Engage, Memorize e Own.

2.1.6. Conta: o cadastro pessoal e intransferível que permite a você acessar o Serviço.

2.1.7. Credenciais: o e-mail e a senha, ou outro meio de autenticação oferecido, usados para acessar a Conta.

2.1.8. Conteúdo do Usuário: tudo o que você insere, envia, fala, escreve ou cria no Serviço, incluindo respostas escritas, transcrições da sua fala, associações que você cria, textos colados, notas de contexto, imagens enviadas na Entrada, autoavaliações e mensagens ao suporte.

2.1.9. Conteúdo Gerado por IA: exercícios, correções, explicações, avaliações, falas, textos, áudios sintetizados e demais resultados produzidos por sistemas de inteligência artificial dentro do Serviço para você.

2.1.10. Conteúdo do Brenok: o currículo, as listas de vocabulário e de frases, os mapeamentos de erros, os descritores e critérios pedagógicos, os textos, a interface, o software, as marcas, o design e os demais materiais criados ou licenciados pelo Brenok, excluídos o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo Gerado por IA entregue a você.

2.1.11. Entrada (Capturas): a função que permite a você enviar materiais próprios, como textos e imagens, para que o Serviço os use na sua prática.

2.1.12. Recursos de Voz: as funções que usam o microfone, como missões faladas, cenas, pronúncia e conversa por voz ao vivo.

2.1.13. Assinatura: o plano pago, mensal ou anual, que dá acesso ao Serviço conforme os Termos de Assinatura, Pagamento e Cancelamento (documento 04).

2.1.14. Modo sem assinatura: o estado da Conta sem Assinatura ativa. Nele, você pode entrar na Conta, ver o seu histórico de aprendizagem, pedir a exportação e a exclusão dos seus dados e assinar de novo, mas não pode iniciar novas sessões, exercícios, conversas ou avaliações que usem a IA ou os Recursos de Voz (documento 04, cláusula 8.8).

2.1.15. Beta: fase de testes do Serviço, ou de uma funcionalidade, identificada como tal no Aplicativo, regida também pelos Termos do Beta Fundador (documento 08).

2.1.16. Fornecedores: empresas terceiras que nos ajudam a prestar o Serviço, como hospedagem, banco de dados, IA, voz e pagamento, listadas na Política de Privacidade (documento 02).

2.1.17. Limites de Uso Razoável: limites de quantidade ou de tempo de uso de determinados recursos, mostrados no Aplicativo e descritos no documento 04.

2.1.18. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD, art. 5º, I).

3. Aceite, registro e versões

3.1. Como você aceita. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro no Aplicativo (aceite eletrônico, ou "clickwrap"). A caixa de aceite nunca vem marcada previamente. Sem o aceite, não é possível criar a Conta.

3.2. Acesso prévio ao texto. Antes do aceite, estes Termos e os documentos do Anexo I ficam disponíveis para leitura, em destaque, com possibilidade de salvar ou imprimir, conforme o art. 4º, I e IV, do Decreto nº 7.962/2013 e o art. 46 do CDC. Antes de concluir o cadastro, você pode corrigir os dados informados (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, II).

3.3. Registro do aceite. Registramos, como prova do aceite, a data e a hora, a versão do documento aceito, o identificador da Conta e o endereço IP de onde o aceite partiu. Esse registro é mantido enquanto a Conta existir e por mais 5 anos após o seu encerramento, para o exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI, e art. 16).

3.4. Confirmação. Após o cadastro, enviamos ao e-mail da Conta a confirmação da contratação e o link para a versão aceita destes Termos (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, III e IV).

3.5. Versões. Cada versão destes Termos recebe um número e uma data de vigência. As versões anteriores ficam disponíveis na própria página https://brenok.com.br/legal/termos, na seção "Versões anteriores", ou por solicitação a suporte@brenok.com.br.

3.6. Consentimentos separados. O aceite destes Termos não substitui consentimentos que a lei exige que sejam específicos e destacados. Por isso, pedimos separadamente, quando aplicável:

3.6.1. o consentimento para uso de Recursos de Voz, antes do primeiro uso do microfone (documento 07);

3.6.2. o consentimento para comunicações de marketing;

3.6.3. o consentimento opcional para uso de exemplos identificáveis seus na avaliação da qualidade da IA;

3.6.4. a autorização para depoimentos, voz ou imagem em divulgação (documento 11);

3.6.5. o consentimento para cookies e tecnologias não essenciais, quando existirem (documento 03).

3.7. Recusa de consentimentos opcionais. Recusar ou revogar qualquer dos consentimentos da cláusula 3.6 não impede o uso das demais funções do Serviço. Sem o consentimento de voz, você pode usar o Serviço no modo "Selecionado" e em exercícios escritos.

4. Elegibilidade

4.1. Idade mínima. O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar a Conta, você declara ter 18 anos completos.

4.2. Contas de menores. É proibida a criação de Conta por menores de 18 anos, inclusive com autorização dos responsáveis. Se identificarmos, por qualquer meio, que uma Conta pertence a menor de 18 anos, ela será encerrada e os dados correspondentes serão apagados, observadas as obrigações legais de guarda, em linha com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

4.3. Assinatura paga por menor. Se houver Assinatura paga em Conta encerrada nos termos da cláusula 4.2, o valor pago será reembolsado integralmente ao meio de pagamento de origem.

4.4. Capacidade. Você declara ter capacidade civil para contratar. Se você for relativamente incapaz por outro motivo previsto em lei, o uso depende de assistência ou representação na forma da lei.

4.5. Denúncia. Se você souber que uma Conta pertence a menor de 18 anos, avise em suporte@brenok.com.br.

4.6. Uma conta por pessoa. Cada pessoa pode manter uma única Conta, salvo autorização expressa do Brenok ou Conta vinculada a plano empresarial.

5. Conta e segurança

5.1. Cadastro. Para criar a Conta, você informa um e-mail válido e define uma senha. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.

5.2. Pessoal e intransferível. A Conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar, ceder, vender, alugar ou emprestar a Conta ou as Credenciais, inclusive a familiares. O compartilhamento também prejudica a sua própria prática, porque o Serviço se ajusta ao histórico de uma pessoa.

5.3. Guarda das Credenciais. Você é responsável por guardar suas Credenciais e por usar senha forte e exclusiva. Recomendamos não reutilizar senhas de outros serviços.

5.4. Uso indevido. Se suspeitar de acesso não autorizado, troque a senha e avise imediatamente em suporte@brenok.com.br ou seguranca@brenok.com.br.

5.5. Responsabilidade. Você responde pelos atos praticados com suas Credenciais, salvo se decorrerem de falha de segurança do Brenok ou se você nos avisou do acesso indevido e nós não agimos em tempo razoável. Nada nesta cláusula afasta a nossa responsabilidade pela segurança do Serviço (cláusula 13 e documento 12).

5.6. Medidas de segurança atuais. Adotamos, entre outras medidas, criptografia em trânsito, criptografia em repouso da plataforma de banco de dados, isolamento dos dados de cada usuário no banco e armazenamento privado de arquivos. Informamos, com transparência, que no momento o Serviço não oferece autenticação em dois fatores, e que recursos como exclusão de conta e exportação de dados pelo próprio Aplicativo ainda estão em implementação; até lá, esses pedidos são atendidos pelo canal privacidade@brenok.com.br (documento 02).

5.7. Verificação. Podemos pedir confirmação por meio do e-mail da Conta para atender pedidos que envolvam a Conta, como troca de e-mail, exercício de direitos de titular ou cancelamento feito por canal diferente do Aplicativo.

6. Descrição do Serviço

6.1. O que é. O Brenok é um coach de inglês com inteligência artificial para adultos brasileiros. O Serviço organiza a sua prática com base nas suas tentativas de uso da língua, nos seus erros e no seu histórico.

6.2. Funções. O Serviço pode incluir, conforme o plano e a fase do produto:

6.2.1. sessão diária ("Hoje");

6.2.2. missões e cenas, por texto e por voz;

6.2.3. conversa por voz ao vivo com IA;

6.2.4. vocabulário e gramática, incluindo consulta às regras;

6.2.5. pronúncia, com notas por fonema;

6.2.6. escuta ("Ouvir");

6.2.7. revisão espaçada, com agendamento por algoritmo;

6.2.8. registro de erros ("Melhorias");

6.2.9. prova de nivelamento e prova de passagem de nível;

6.2.10. captura de materiais do próprio aluno ("Entrada"), hoje limitada a textos e imagens (jpeg, png, gif e webp). Arquivos PDF e áudio ainda não são processados.

6.3. Evolução do Serviço. O Serviço é um software em evolução. Podemos criar, alterar, melhorar ou descontinuar funções. Quando a mudança reduzir de forma relevante uma função essencial de uma Assinatura paga em curso, avisaremos com antecedência razoável, de no mínimo 30 dias sempre que possível, e você poderá cancelar com reembolso proporcional ao período não usado, conforme o documento 04.

6.4. Idioma. O Serviço é voltado ao aprendizado de inglês por falantes de português do Brasil. A interface e o atendimento são em português.

6.5. Requisitos técnicos. Para usar o Serviço você precisa de conexão à internet, navegador atualizado e, para Recursos de Voz, microfone e permissão de acesso a ele no navegador. Custos de internet e de equipamento são seus.

7. Limites do Serviço

7.1. A IA não é humana. O tutor Brenok é uma inteligência artificial. Não há professor humano acompanhando suas sessões em tempo real. O tutor se apresenta como IA e não simula ser uma pessoa.

7.2. A IA pode errar. Correções, avaliações, notas de pronúncia, estimativas de nível, explicações e demais Conteúdos Gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou erros. Quando a avaliação é incerta, o Serviço informa. Use seu senso crítico e, se algo parecer errado, você pode contestar ou reportar pelo próprio Aplicativo, quando disponível, ou por suporte@brenok.com.br. A Política de IA e Transparência (documento 06) detalha como a IA é usada.

7.3. Não há certificação. O Brenok não certifica nível do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEFR) nem de qualquer exame. As provas de nivelamento e de passagem e as estimativas de nível por habilidade são ferramentas pedagógicas internas, para orientar a sua prática. Elas não têm valor de diploma, certificado ou comprovação perante terceiros, como empregadores, escolas ou órgãos públicos. Os descritores do CEFR são usados como referência pedagógica. Nomes de exames e de instituições, como "Cambridge", são marcas de terceiros, não são usados como selo e não indicam parceria, endosso ou equivalência.

7.4. Não há garantia de resultado. O Brenok não garante que você alcançará fluência, um nível específico, aprovação em exame, promoção, emprego ou qualquer outro resultado, nem em qualquer prazo. O aprendizado de uma língua depende de muitos fatores, como tempo de prática, regularidade, ponto de partida, exposição à língua fora do Serviço e características individuais. A nossa obrigação é prestar o Serviço com a qualidade e as funções descritas; não é uma obrigação de resultado.

7.5. Decisões automatizadas pedagógicas. O Serviço decide, por algoritmo, o que você revisa e quando, e estima o seu nível por habilidade. Essas decisões são pedagógicas, não afetam crédito, emprego ou acesso a outros serviços, e você pode ajustar, adiar ou vetar itens. Você pode pedir explicação dos critérios e revisão humana, na forma do art. 20 da LGPD, pelo e-mail privacidade@brenok.com.br.

7.6. Não é aconselhamento profissional. O Serviço é educacional. Conteúdos que tratem de temas médicos, jurídicos, financeiros, psicológicos ou técnicos, inclusive em missões ou cenas simuladas, servem apenas para a prática do idioma e não são aconselhamento profissional.

7.7. Disponibilidade. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcionando. O Serviço pode, porém, ficar indisponível, lento ou com funções limitadas, por exemplo:

7.7.1. em manutenções programadas, que, sempre que possível, serão avisadas com antecedência e feitas em horários de menor uso;

7.7.2. em manutenções emergenciais, para corrigir falhas ou vulnerabilidades;

7.7.3. por falhas de Fornecedores, de redes de telecomunicação ou de infraestrutura fora do nosso controle;

7.7.4. quando um recurso é pausado temporariamente por atingir limite de custo global ou Limites de Uso Razoável (documento 04).

7.8. Falha grave. Indisponibilidade por mais de 72 horas seguidas por culpa do Brenok dá direito, a seu pedido, a crédito ou reembolso proporcional, conforme o documento 04. Isso não exclui outros direitos que a lei lhe garanta.

7.9. Beta. Funções identificadas como Beta estão em teste. Elas podem mudar, apresentar instabilidade ou ser descontinuadas, e se regem também pelos Termos do Beta Fundador (documento 08). Isso não autoriza o Brenok a deixar de cumprir o que foi contratado em uma Assinatura paga, nem a reduzir direitos do consumidor.

7.10. Dependência de terceiros. Parte do Serviço depende de Fornecedores de IA e de voz. Se um Fornecedor mudar, suspender ou encerrar sua oferta, poderemos substituí-lo, com atualização da Política de Privacidade quando cabível.

8. Suas obrigações

8.1. Ao usar o Serviço, você se compromete a:

8.1.1. cumprir estes Termos, a Política de Uso Aceitável (documento 05) e a legislação;

8.1.2. fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas;

8.1.3. manter suas Credenciais em sigilo e não compartilhar a Conta;

8.1.4. enviar à Entrada e ao Serviço apenas conteúdo que você tenha direito de usar, e evitar enviar Dados Pessoais de terceiros, em especial dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II), sem base legal para isso;

8.1.5. não inserir no Serviço seus próprios dados pessoais sensíveis, como dados de saúde, religião ou opinião política, além do necessário para a sua prática; o Serviço não pede esses dados;

8.1.6. respeitar os Limites de Uso Razoável;

8.1.7. usar o Serviço para fins pessoais de estudo, salvo contratação empresarial ou autorização expressa;

8.1.8. comunicar ao Brenok falhas de segurança que encontrar, seguindo a Política de Segurança e Divulgação Responsável (documento 12).

9. Conteúdo do Usuário e licença

9.1. Titularidade. O Conteúdo do Usuário é seu. Você mantém todos os direitos que tiver sobre ele.

9.2. Licença limitada. Para que possamos prestar o Serviço, você concede ao Brenok uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, intransferível (exceto a Fornecedores, na medida necessária) e revogável na forma da cláusula 9.4, para hospedar, armazenar, reproduzir, transcrever, processar, analisar, adaptar e exibir a você o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para:

9.2.1. prestar, personalizar e manter o Serviço para você;

9.2.2. gerar exercícios, avaliações, revisões e correções;

9.2.3. garantir a segurança do Serviço e prevenir fraude e abuso;

9.2.4. cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos.

9.3. O que não fazemos com seu conteúdo. O Brenok não treina modelos de IA com dados dos alunos. Não vendemos o Conteúdo do Usuário. Não publicamos o Conteúdo do Usuário nem o mostramos a outros usuários. Só usamos exemplos identificáveis seus para avaliar a qualidade da IA se você der consentimento específico, opcional e revogável. Podemos usar dados agregados ou desidentificados para melhorar o produto, com base em legítimo interesse, conforme a Política de Privacidade (documento 02).

9.4. Duração da licença. A licença dura enquanto o conteúdo estiver na Conta. Quando você apagar um conteúdo, ou a Conta, a licença termina, ressalvadas cópias de segurança, que expiram em até 90 dias, e as obrigações legais de guarda.

9.5. Suas garantias. Você declara que tem os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário que envia e que ele não viola direitos de terceiros, como direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de imagem ou de privacidade, nem a lei.

9.6. Conteúdo importado como dado. Tudo o que você envia pela Entrada é tratado pelo Serviço como material de estudo, e não como instrução para o sistema. Tentativas de usar esse conteúdo para alterar o comportamento da IA são proibidas pela Política de Uso Aceitável.

9.7. Voz. O áudio da sua fala é captado no navegador e enviado em tempo real às funções do Brenok e aos Fornecedores de voz para transcrição, conversa e avaliação de pronúncia. O Brenok não grava o áudio da sua voz em armazenamento próprio. Guardamos a transcrição e as notas de pronúncia. Os Fornecedores podem reter dados temporariamente, conforme seus próprios termos. Detalhes no Consentimento para Recursos de Voz (documento 07).

9.8. Feedback. Se você nos enviar sugestões, ideias ou comentários sobre o Serviço ("Feedback"), poderemos usá-los para melhorar o Serviço, sem obrigação de pagamento, desde que o uso não identifique você publicamente sem autorização. O Feedback não inclui o Conteúdo do Usuário da sua prática.

10. Conteúdo Gerado por IA

10.1. Uso pessoal livre. Você pode usar livremente, para o seu estudo pessoal, o Conteúdo Gerado por IA entregue a você, como exercícios, correções e textos.

10.2. Sem exclusividade. Conteúdos Gerados por IA podem ser semelhantes ou idênticos aos gerados para outras pessoas, por causa da natureza dos sistemas de IA. Não há exclusividade sobre eles.

10.3. Responsabilidade pelo uso externo. Se você usar Conteúdo Gerado por IA fora do Serviço, por exemplo em textos profissionais, confira antes. A cláusula 7.2 se aplica.

10.4. Conteúdo do Brenok incorporado. O uso livre da cláusula 10.1 não abrange o Conteúdo do Brenok (cláusula 11), como o currículo e as listas curadas, mesmo quando aparecem dentro de um exercício.

10.5. Proibições. Você não pode usar o Serviço para gerar conteúdo ilícito, nem para produzir conteúdo em escala para revenda ou para treinar outros sistemas de IA (documento 05).

11. Propriedade intelectual do Brenok

11.1. Titularidade. O Conteúdo do Brenok, incluindo o software (Lei nº 9.609/1998), o currículo, as listas, os mapeamentos de erro, os critérios pedagógicos, os textos e o design, é protegido como obra intelectual (Lei nº 9.610/1998) e, no que couber, como base de dados protegida. Esses direitos pertencem ao Brenok ou a seus licenciantes.

11.2. Marcas. "Brenok" é marca da A.C.E SYSTEM LTDA. O método é referido como "o método do Brenok (The NEMO Method)". Marcas de terceiros citadas pertencem a seus titulares.

11.3. Licença de uso a você. Enquanto a Conta estiver ativa e você cumprir estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço para seu estudo pessoal.

11.4. Proibições. Salvo autorização escrita ou permissão expressa em lei, você não pode copiar, reproduzir, distribuir, extrair, raspar, revender, sublicenciar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, os modelos, os prompts ou a base de dados do Serviço (documentos 05 e 10). Esta cláusula não impede atos permitidos pelo art. 6º da Lei nº 9.609/1998 nem pelos arts. 46 a 48 da Lei nº 9.610/1998.

11.5. Notificações de violação. Se você acredita que algum conteúdo no Serviço viola seus direitos, siga o procedimento do documento 10, pelo e-mail juridico@brenok.com.br.

12. Uso aceitável, pagamento e privacidade

12.1. Uso aceitável. As condutas permitidas e proibidas, os limites de uso e as medidas que podemos tomar estão na Política de Uso Aceitável (documento 05).

12.2. Planos e pagamento. Planos, preços, teste grátis, renovação, formas de pagamento, nota fiscal, direito de arrependimento, cancelamento, reembolso, reajuste e inadimplência estão nos Termos de Assinatura, Pagamento e Cancelamento (documento 04). Destaques:

12.2.1. você pode cancelar a qualquer momento, pela própria Conta, sem multa, sem fidelidade e sem ligação obrigatória;

12.2.2. você tem direito de arrependimento em 7 dias, com reembolso integral (CDC, art. 49);

12.2.3. a Assinatura paga com cartão ou Pix Automático renova automaticamente ao fim de cada ciclo até você cancelar, com aviso por e-mail 15 dias antes da renovação anual e recibo a cada cobrança mensal;

12.2.4. no Plano Anual, depois dos 7 dias, você escolhe entre manter o acesso até o fim do período ou receber a parte proporcional dos meses não iniciados, sobre o valor pago;

12.2.5. os seus dados não são apagados por inadimplência, e o Brenok não inscreve o seu nome em cadastros de inadimplentes por valores de Assinatura.

12.3. Privacidade. O tratamento de Dados Pessoais segue a Política de Privacidade (documento 02), a Política de Cookies (documento 03) e o Consentimento para Recursos de Voz (documento 07). Você pode exercer seus direitos de titular (LGPD, art. 18) em privacidade@brenok.com.br.

12.4. Programa de indicação. Se existir e você participar, aplica-se o documento 09.

13. Nossas obrigações

13.1. O Brenok se compromete a:

13.1.1. prestar o Serviço conforme descrito nestes Termos e nas informações da oferta;

13.1.2. informar de forma clara as características, os limites e os preços do Serviço (CDC, art. 6º, III, e art. 31);

13.1.3. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os Dados Pessoais (LGPD, art. 46);

13.1.4. comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a você incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, no prazo de 3 dias úteis, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024;

13.1.5. manter atendimento eficaz, na forma da cláusula 25;

13.1.6. não enviar mensagens de cobrança emocional, culpa ou pressão, nem usar pontos, ofensivas, vidas ou rankings para induzir o uso.

14. Comunicações

14.1. Meios. Podemos nos comunicar com você pelo e-mail da Conta, por avisos dentro do Aplicativo e, se você consentir, por outros canais, como WhatsApp.

14.2. Comunicações de serviço. Mensagens necessárias à prestação do Serviço, como confirmação de cadastro, avisos de segurança, avisos de cobrança e de renovação, confirmação de cancelamento e alterações destes Termos, são enviadas independentemente de consentimento de marketing, porque fazem parte do Contrato.

14.3. Marketing. Comunicações promocionais só são enviadas com o seu consentimento, e você pode cancelá-las a qualquer momento pelo link de descadastro ou pela Conta, sem afetar as comunicações de serviço.

14.4. Seu e-mail atualizado. Mantenha o e-mail da Conta atualizado. Consideramos entregues as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado.

14.5. Comunicações a nós. Você pode nos contatar pelos canais da cláusula 25. Notificações jurídicas devem ser enviadas a juridico@brenok.com.br ou ao endereço da sede.

15. Encerramento pela sua iniciativa

15.1. Cancelar a Assinatura. Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, pela própria Conta, conforme o documento 04. O cancelamento da Assinatura não apaga a Conta: ela passa ao Modo sem assinatura, e seus dados continuam guardados.

15.2. Excluir a Conta. Você pode pedir a exclusão da Conta a qualquer momento, pelo Aplicativo, quando a função estiver disponível, ou por privacidade@brenok.com.br. Após o pedido:

15.2.1. os dados da Conta são apagados em até 30 dias;

15.2.2. cópias de segurança expiram em até 90 dias;

15.2.3. dados que a lei nos obriga a guardar, como registros de acesso (6 meses, Marco Civil, art. 15) e documentos fiscais e de pagamento (5 anos), são mantidos pelo prazo legal, com acesso restrito;

15.2.4. registros técnicos de custo, que não têm conteúdo, perdem o vínculo com a Conta.

15.3. Exportação. Antes de excluir a Conta, você pode pedir cópia dos seus dados (portabilidade e acesso, LGPD, art. 18). Enquanto a exportação pelo Aplicativo não estiver disponível, o pedido é atendido por privacidade@brenok.com.br.

15.4. Assinatura ativa ao excluir a Conta. Pedir a exclusão da Conta cancela a Assinatura. Eventual reembolso segue as regras do documento 04.

16. Suspensão e encerramento pelo Brenok

16.1. Princípios. Qualquer medida contra a Conta será proporcional à gravidade da conduta, fundamentada e, salvo nas hipóteses da cláusula 16.4, precedida de aviso com oportunidade de defesa.

16.2. Hipóteses. Podemos limitar, suspender ou encerrar a Conta, no todo ou em parte, quando houver:

16.2.1. violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;

16.2.2. indício consistente de fraude, uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização ou contestação de cobrança de má-fé;

16.2.3. Conta de menor de 18 anos (cláusula 4.2);

16.2.4. compartilhamento de Conta ou uso automatizado não autorizado;

16.2.5. risco à segurança do Serviço, de outros usuários ou de terceiros;

16.2.6. determinação judicial ou de autoridade competente;

16.2.7. inatividade prolongada de Conta sem Assinatura, na forma da cláusula 16.6.

16.3. Medidas graduais. Em regra, as medidas seguem a ordem: aviso, limitação de recursos, suspensão temporária e encerramento. A gradação pode ser dispensada nos casos graves da cláusula 16.4.

16.4. Medida imediata. Podemos agir sem aviso prévio, comunicando você logo em seguida, quando a conduta envolver:

16.4.1. conteúdo de abuso ou exploração sexual de crianças ou adolescentes, que também será comunicado às autoridades;

16.4.2. risco iminente à segurança do Serviço, de dados ou de pessoas, inclusive ataque ao Serviço em curso;

16.4.3. fraude em curso;

16.4.4. ordem judicial ou legal que determine sigilo ou ação imediata.

16.5. Contestação. Você pode contestar qualquer medida em até 30 dias por suporte@brenok.com.br. Responderemos de forma fundamentada, com revisão por pessoa humana, em até 10 dias úteis. Se a medida for revertida, restabelecemos o acesso e compensamos o período pago em que você ficou sem acesso.

16.6. Contas inativas. Se a Conta ficar 24 meses sem acesso e sem Assinatura, enviaremos aviso ao e-mail cadastrado. Se não houver resposta em 30 dias, a Conta e seus dados poderão ser excluídos.

16.7. Efeitos financeiros. Se encerrarmos a Conta sem culpa sua, por exemplo por descontinuidade do Serviço, reembolsaremos o valor proporcional ao período pago e não usado, calculado por dia sobre o valor efetivamente pago. Se o encerramento decorrer de violação grave destes Termos por você, não haverá reembolso do mês em curso; no Plano Anual, os meses ainda não iniciados serão reembolsados pela fórmula da cláusula 9.3.2 do documento 04, descontados apenas prejuízos que o Brenok comprove ter sofrido com a violação. Ficam ressalvados o direito de arrependimento ainda em prazo e os demais direitos que a lei assegura. Durante uma suspensão total da Conta, não há novas cobranças.

16.8. Seus dados após o encerramento. Mesmo em caso de encerramento pelo Brenok, você pode pedir cópia dos seus dados em até 30 dias, salvo impedimento legal ou ordem judicial, e os dados seguem os prazos da cláusula 15.2.

16.9. Descontinuidade do Serviço. Se decidirmos encerrar o Serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência, ofereceremos a exportação dos dados e reembolsaremos o período pago e não usado.

17. Responsabilidade

17.1. Regra geral. O Brenok responde pelos danos causados a você na forma do CDC e da legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar, em especial nos termos do art. 25 e do art. 51, I, do CDC, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

17.2. Excludentes legais. Na forma do art. 14, § 3º, do CDC, o Brenok não responde quando provar que o defeito inexiste ou que o dano decorre de culpa exclusiva sua ou de terceiro. Na forma do art. 393 do Código Civil, também não responde por caso fortuito ou força maior (cláusula 21).

17.3. Situações esclarecidas. Considerando a natureza do Serviço, e sem prejuízo das cláusulas 17.1 e 17.2, esclarecemos que o Brenok não responde:

17.3.1. pela não obtenção de um resultado de aprendizagem, nível, fluência, aprovação em exame, emprego ou promoção, porque o Serviço não promete resultado (cláusula 7.4);

17.3.2. por decisões que você tome com base em Conteúdo Gerado por IA fora da finalidade educacional do Serviço, como decisões médicas, jurídicas ou financeiras (cláusula 7.6);

17.3.3. pelo uso que terceiros façam das estimativas de nível do Serviço, que não são certificação (cláusula 7.3);

17.3.4. por danos decorrentes do compartilhamento das suas Credenciais por você ou da falta de cuidado com elas, ressalvada a cláusula 5.5;

17.3.5. pelo conteúdo que você mesmo envia ao Serviço;

17.3.6. por falhas no seu equipamento, navegador ou conexão à internet.

17.4. Direito de regresso. Nas relações entre o Brenok e seus Fornecedores, o Brenok pode exercer direito de regresso, sem que isso afete seus direitos perante o Brenok, que continua responsável perante você nos termos da lei (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).

17.5. Dados pessoais. A responsabilidade por danos decorrentes de tratamento de Dados Pessoais segue os arts. 42 a 45 da LGPD.

18. Indenização por uso ilícito

18.1. Se você usar o Serviço de forma ilícita ou em violação dolosa ou culposa destes Termos ou da Política de Uso Aceitável, e isso causar dano ao Brenok ou gerar reclamação de terceiro contra o Brenok, você responderá pelos danos comprovadamente causados, na medida da sua culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

18.2. Esta obrigação se limita às consequências do seu uso ilícito ou da sua violação. Ela não se aplica a danos causados pelo próprio Brenok, pelos Fornecedores ou por falhas do Serviço, e não afasta o seu direito de defesa.

18.3. O Brenok avisará você em tempo razoável de qualquer reclamação de terceiro que possa gerar essa obrigação, para que você possa se defender.

19. Alterações destes Termos

19.1. Quando podemos alterar. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na lei, em decisões de autoridades ou em práticas de segurança.

19.2. Aviso de 30 dias. Alterações relevantes, que reduzam direitos seus, criem obrigações novas ou mudem condições econômicas, serão comunicadas por e-mail e por aviso no Aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência da vigência, com resumo do que mudou.

19.3. Alterações sem aviso prévio. Alterações que apenas corrijam erros de redação, melhorem a clareza, ampliem direitos seus ou sejam exigidas imediatamente por lei ou por ordem de autoridade podem valer de imediato, com aviso posterior no Aplicativo.

19.4. Seu direito de não concordar. Se você não concordar com uma alteração relevante, pode cancelar a Assinatura antes da vigência, sem multa e com reembolso proporcional ao período pago e não usado, calculado pro rata por dia, mesmo fora do prazo de arrependimento.

19.5. Novo aceite. Para alterações relevantes, poderemos pedir um novo aceite no Aplicativo. Enquanto você não aceitar, vale para você a versão anterior até o fim do ciclo pago em curso. Se você não aceitar até lá, a Assinatura não é renovada, nada mais é cobrado e a Conta passa ao Modo sem assinatura, com os seus dados preservados. O silêncio não é tratado como aceite de alteração que reduza direitos seus.

19.6. Preços. Alterações de preço seguem o documento 04 (aviso de 30 dias, valendo no próximo ciclo).

20. Serviços de terceiros

20.1. O Serviço usa Fornecedores listados na Política de Privacidade. Perante você, o Brenok é responsável pelo Serviço como um todo, inclusive pela escolha e supervisão desses Fornecedores (CDC, art. 34, e LGPD, art. 39).

20.2. O Serviço pode conter links para sites de terceiros ou permitir o uso de ferramentas de terceiros, como o navegador e o meio de pagamento. Esses serviços têm termos e políticas próprios. O Brenok não controla sites de terceiros acessados por sua iniciativa e fora do Serviço.

20.3. O pagamento é processado pela instituição de pagamento indicada no checkout. Dados de cartão ficam apenas com ela e não são armazenados pelo Brenok.

21. Caso fortuito e força maior

21.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, como desastres naturais, guerras, pandemias, atos de autoridade, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala que não pudessem ser evitados com as medidas de segurança adequadas, e interrupções generalizadas de Fornecedores essenciais.

21.2. A parte afetada deve avisar a outra assim que possível e adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos.

21.3. Se o evento impedir a prestação do Serviço por mais de 30 dias seguidos, você pode cancelar a Assinatura com reembolso proporcional ao período pago e não usado.

21.4. Esta cláusula não afasta a responsabilidade do Brenok por fortuito interno, isto é, por riscos próprios da atividade que o Brenok deveria prever e evitar.

22. Cessão

22.1. Você não pode ceder ou transferir a Conta, a Assinatura ou este Contrato sem autorização escrita do Brenok.

22.2. O Brenok pode ceder este Contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma as mesmas obrigações e mantenha as condições da sua Assinatura em curso. Você será avisado com antecedência razoável e poderá cancelar, sem custo, se não concordar. Transferência de Dados Pessoais nesse contexto segue a Política de Privacidade.

23. Tolerância e independência das cláusulas

23.1. Tolerância. Se o Brenok ou você deixar de exigir o cumprimento de alguma cláusula, isso não significa renúncia ao direito nem novação, e o cumprimento pode ser exigido a qualquer tempo.

23.2. Independência. Se alguma cláusula for considerada nula, ilegal ou inexequível, total ou parcialmente, as demais continuam válidas. A cláusula afetada será substituída por outra, válida, que mais se aproxime da intenção original, observado o art. 51, § 2º, do CDC.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Foro. Para as relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Este Contrato não impõe arbitragem obrigatória (CDC, art. 51, VII). Nada neste Contrato impede você de recorrer a Procon, a plataformas públicas de solução de conflitos, como o consumidor.gov.br, ou aos Juizados Especiais.

24.3. Contratos empresariais. Para a relação entre o Brenok e a empresa contratante de plano empresarial, vale o foro de Brasília/DF, conforme o documento 14. Isso não altera o foro dos colaboradores como consumidores.

24.4. Solução amigável. Antes de medidas judiciais, recomendamos, sem que isso seja condição para o seu direito de ação, que você nos procure pelos canais da cláusula 25, para tentarmos resolver a questão de forma rápida.

25. Atendimento (SAC) e ouvidoria

25.1. Canais.

25.2. Prazo. Respondemos às demandas de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento em até 5 dias, conforme o art. 4º, V e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013. Pedidos de titular de dados seguem o art. 19 da LGPD: de imediato em formato simplificado, ou em até 15 dias para a declaração completa.

25.3. Protocolo. Cada demanda recebe número de protocolo, informado na primeira resposta.

25.4. Cancelamento sem barreiras. O atendimento nunca será usado para dificultar o cancelamento. O cancelamento pela própria Conta tem efeito imediato, independentemente de contato com o suporte.

25.5. Ouvidoria. Se a sua demanda não for resolvida no atendimento, você pode recorrer à ouvidoria, que reavaliará o caso de forma independente do atendimento de primeiro nível e responderá em até 10 dias úteis, pelo e-mail ouvidoria@brenok.com.br.

25.6. Órgãos públicos. Você também pode procurar o Procon do seu estado, o consumidor.gov.br e, para temas de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

26. Disposições finais

26.1. Estes Termos e os documentos do Anexo I constituem o acordo integral entre você e o Brenok sobre o Serviço, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

26.2. Os títulos das cláusulas servem só para facilitar a leitura e não limitam o seu conteúdo.

26.3. Estes Termos são redigidos em português. Traduções, se houver, são apenas informativas; a versão em português prevalece.

26.4. Os documentos eletrônicos e os aceites registrados nos termos da cláusula 3 são meio de prova válido da contratação.

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Anexo I — Índice dos documentos que compõem o contrato e hierarquia

I.1. Documentos

I.2. Hierarquia

I.2.1. Norma mais favorável. Em qualquer caso, prevalecem as normas de ordem pública e de interesse social, em especial o CDC e a LGPD, e, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).

I.2.2. Regra geral. Estes Termos (01) são o documento-base. Os demais documentos detalham temas específicos.

I.2.3. Especialidade. Em caso de conflito entre estes Termos e um documento específico, prevalece o documento específico no seu tema, a saber:

I.2.3.1. tratamento de Dados Pessoais: documento 02, e, para voz, documento 07; cookies: documento 03;

I.2.3.2. preços, cobrança, arrependimento, cancelamento e reembolso: documento 04;

I.2.3.3. condutas permitidas e proibidas: documento 05;

I.2.3.4. uso e limites da IA: documento 06;

I.2.3.5. participação no Beta: documento 08;

I.2.3.6. indicação e afiliados: documento 09;

I.2.3.7. propriedade intelectual e notificações: documento 10;

I.2.3.8. depoimentos, voz e imagem em divulgação: documento 11;

I.2.3.9. testes e relatos de segurança: documento 12.

I.2.4. Documentos empresariais. Entre o Brenok e a empresa contratante, o Contrato Empresarial (14) e o DPA (15) prevalecem no que regulam. Entre o Brenok e o colaborador, valem estes Termos e a Política de Privacidade, e nenhum documento empresarial pode reduzir direitos do colaborador como titular de dados ou consumidor.

I.2.5. Condições da oferta. Condições específicas informadas na oferta ou no momento da contratação, como preço promocional, integram o Contrato (CDC, art. 30) e prevalecem sobre regras gerais quando forem mais favoráveis a você.

I.2.6. Documento mais recente. Entre versões do mesmo documento, vale a vigente na data do fato, observada a cláusula 19.

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Histórico de versões