Termos de Assinatura, Pagamento e Cancelamento do Brenok

Versão 1.0 · Vigente desde 25 de setembro de 2026

Brenok, produto da A.C.E SYSTEM LTDA, CNPJ 67.647.041/0001-45.

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda você a entender o essencial. Ele não substitui o texto completo, que é o que vale.

• Dois planos: mensal e anual, com as mesmas funções. O preço total aparece sempre antes de você pagar.
• Teste grátis de 7 dias, quando oferecido: pedimos o cartão no início, avisamos por e-mail 2 dias antes da primeira cobrança, e se você cancelar durante o teste não paga nada.
• Renovação automática no cartão: a assinatura renova sozinha ao fim de cada ciclo, até você cancelar. No anual, avisamos por e-mail 15 dias antes, com o valor. No mensal, você recebe o recibo de cada cobrança.
• Anual pago por Pix não renova sozinho: avisamos antes do fim e você decide se paga um novo Pix.
• Arrependimento em 7 dias: desistiu em até 7 dias da contratação (ou da primeira cobrança depois do teste)? Devolvemos tudo, em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento. No plano anual, o mesmo vale nos 7 dias seguintes a cada renovação.
• Cancelar é simples: pela sua conta, em até 2 cliques a partir do Perfil, sem multa, sem fidelidade e sem precisar ligar. Você recebe a confirmação por e-mail na hora.
• Depois dos 7 dias: no mensal, você usa até o fim do mês pago e não há nova cobrança. No anual, você escolhe: usar até o fim do ano pago ou receber de volta a parte proporcional dos meses que ainda não começaram, calculada sobre o valor que você pagou.
• Sem assinatura, seus dados continuam seus: você pode ver seu histórico, exportar e apagar seus dados. Só não há novas sessões com a IA.
• Se o Brenok ficar fora do ar por mais de 72 horas seguidas por culpa nossa, você pode pedir crédito ou reembolso proporcional.
• Reajuste: avisamos 30 dias antes, vale só no próximo ciclo, e você pode cancelar antes sem custo.
• Pagamento falhou? Tentamos 3 vezes em 10 dias. Depois, a conta passa ao modo sem assinatura. Seus dados não são apagados por isso, e não negativamos seu nome.
• Nota fiscal para cada pagamento, em até 5 dias úteis.

Tabela-resumo

Sobre este documento

Fornecedor: A.C.E SYSTEM LTDA, CNPJ 67.647.041/0001-45, com sede em SGAS Quadra 915, Bloco D, Sala 103, Parte CH, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70.390-150. Suporte: suporte@brenok.com.br. Endereço deste documento: brenok.com.br/legal/assinatura.

Este documento faz parte dos Termos de Uso e prevalece sobre eles nos temas de preço, cobrança, arrependimento, cancelamento e reembolso. Os termos com inicial maiúscula têm o significado dado nos Termos de Uso.

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1. Objeto e aplicação

1.1. Este documento regula a contratação, o pagamento, a renovação, o cancelamento e o reembolso das Assinaturas do Brenok contratadas por pessoa natural, como consumidora, pelo Aplicativo ou pelo Site.

1.2. Planos contratados por empresas seguem o Contrato Empresarial, entregue à empresa contratante. Participantes do Beta seguem também os Termos do Beta Fundador, que podem prever condições mais favoráveis e, nesse caso, prevalecem.

1.3. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, "CDC"), em especial os arts. 6º, 30, 31, 39, 42, 46, 47, 49, 51 e 54, o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e o Código Civil. Adotamos também, como boa prática, as regras de cancelamento e atendimento do Decreto nº 11.034/2022, embora ele se dirija aos serviços regulados pelo Poder Executivo federal.

1.4. Estado da implementação. As funções de pagamento descritas aqui passam a valer quando a cobrança for ativada no Aplicativo. Até lá, o acesso segue as condições informadas no Aplicativo ou nos Termos do Beta Fundador. Nenhuma cobrança será feita sem que as telas, os avisos e o cancelamento descritos neste documento estejam funcionando.

1.5. Cláusulas em destaque. As cláusulas que limitam direitos seus, como a renovação automática (cláusula 4), as regras de reembolso depois do prazo de arrependimento (cláusula 9) e a perda do preço fundador (cláusula 14.6), estão em negrito e são mostradas também no resumo antes do pagamento (CDC, art. 54, § 4º; Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, I).

2. Planos e preços

2.1. Planos. O Brenok oferece:

2.1.1. Plano Mensal: ciclo de 1 mês, renovado automaticamente, por R$ 69,00 por mês;

2.1.2. Plano Anual: ciclo de 12 meses, por R$ 588,00 por ano (equivale a R$ 49,00 por mês), pago à vista no cartão de crédito (com renovação automática) ou no Pix (sem renovação automática, cláusula 5.4). O Brenok não oferece parcelamento próprio. Se o emissor do seu cartão oferecer parcelamento da fatura, essa é uma contratação entre você e o emissor.

2.2. O que está incluído. Os dois planos dão acesso às mesmas funções do Serviço descritas nos Termos de Uso, observados os Limites de Uso Razoável (cláusula 18). Se, no futuro, houver diferença de funções entre planos, ela será mostrada na página de preços antes da contratação e não se aplicará às Assinaturas em curso até a renovação seguinte ao aviso da cláusula 13.

2.3. Preço total e informação clara. Antes do pagamento, o Aplicativo mostra de forma destacada o preço total, a periodicidade, a data da primeira cobrança, a regra de renovação, o direito de arrependimento e o caminho para cancelar (CDC, arts. 6º, III, 31 e 46; Decreto nº 7.962/2013, arts. 2º, IV, e 4º, I).

2.4. Moeda. Os preços são em reais (R$) e as cobranças são feitas em reais.

2.5. Preço vigente. O preço aplicável é o exibido no momento da contratação, ou da renovação, observada a cláusula 13.

2.6. Resumo antes de pagar. Antes de confirmar, você vê um resumo da contratação, com as cláusulas que limitam direitos em destaque, e pode corrigir erros antes de concluir (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, I e II).

2.7. Confirmação e cópia. Após o pagamento, enviamos confirmação imediata ao e-mail da Conta, com o plano, o valor, a data da próxima cobrança, a forma de cancelar e o link para a versão destes termos que você aceitou, que você pode salvar ou imprimir (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, III e IV).

2.8. Oferta vincula. O preço e as condições informados na oferta integram o contrato (CDC, art. 30). Erro material evidente de preço, como um valor claramente fora da realidade, será comunicado a você antes da cobrança; se você já tiver pago, poderá escolher entre manter a contratação pelo preço correto ou receber de volta tudo o que pagou.

3. Teste grátis

3.1. Quando existir. O Brenok pode oferecer teste grátis de 7 dias. A oferta, quando houver, aparece claramente na tela de contratação. O teste não é obrigatório e pode não estar disponível em todas as ofertas.

3.2. Cartão no início. Para iniciar o teste, pedimos os dados do cartão de crédito. Nada é cobrado durante o teste. A instituição de pagamento pode verificar se o cartão é válido. Se essa verificação envolver uma pré-autorização de pequeno valor, ela é desfeita automaticamente e não é cobrada; o tempo para a liberação do limite depende do emissor do cartão.

3.3. Aviso antes da cobrança. Enviamos e-mail 2 dias antes do fim do teste, informando a data e o valor da primeira cobrança e como cancelar.

3.4. Cancelar no teste. Se você cancelar durante o teste, não há cobrança, e você continua com acesso até o fim dos 7 dias do teste.

3.5. Conversão. Se você não cancelar, a Assinatura escolhida começa automaticamente no fim do teste, com a primeira cobrança.

3.6. Um teste por pessoa. O teste grátis é concedido uma vez por pessoa. Podemos recusar novo teste a quem já tiver usado, inclusive por meio de outra Conta ou outro cartão.

3.7. Arrependimento depois do teste. Após a primeira cobrança, você ainda tem 7 dias de direito de arrependimento, com reembolso integral (cláusula 7).

4. Renovação automática

4.1. Regra. A Assinatura paga com cartão de crédito ou com Pix Automático é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período e pelo preço vigente, com cobrança no mesmo meio de pagamento, até que você cancele. O Plano Anual pago por Pix à vista não se renova sozinho (cláusula 5.4).

4.2. Autorização. Ao contratar, você autoriza expressamente as cobranças recorrentes, por meio de caixa própria, não marcada previamente, na tela de contratação. A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo cancelamento.

4.3. Aviso de renovação do Plano Anual. Enviamos e-mail 15 dias antes da renovação anual, com a data, o valor que será cobrado e o link direto para cancelar.

4.4. Plano Mensal. Não enviamos aviso prévio a cada renovação mensal. Em compensação: (a) a cada cobrança, enviamos o recibo por e-mail, com o valor, a data da próxima cobrança e o link para cancelar; (b) a data da próxima cobrança e o valor ficam sempre visíveis no Perfil; (c) qualquer mudança de preço segue o aviso de 30 dias da cláusula 13.

4.5. Data de cobrança. A renovação ocorre no mesmo dia do mês da contratação. Nos meses sem esse dia, por exemplo dia 31, a cobrança ocorre no último dia do mês.

4.6. Sem renovação por período maior. A renovação nunca muda o plano escolhido, nem o transforma em plano mais longo ou mais caro, sem a sua ação expressa.

5. Formas de pagamento

5.1. Meios aceitos.

5.1.1. Cartão de crédito, com cobrança recorrente, nos Planos Mensal e Anual;

5.1.2. Pix à vista, no Plano Anual;

5.1.3. Pix Automático, nos Planos Mensal e Anual, somente se a instituição de pagamento oferecer. Nesse caso, a autorização é dada por você no aplicativo do seu banco e pode ser cancelada também por lá.

5.2. Gateway. O pagamento é processado pela instituição de pagamento indicada no checkout ("instituição de pagamento"). Os dados do cartão são inseridos e guardados apenas no ambiente dela. O Brenok não armazena número de cartão nem código de segurança.

5.3. Dados de cobrança. Para cobrar e emitir nota fiscal, tratamos nome, CPF, e-mail, endereço de cobrança e forma de pagamento, conforme a Política de Privacidade. Esses dados são guardados por 5 anos, por obrigação legal.

5.4. Pix à vista no Plano Anual.

5.4.1. O acesso ao plano começa após a confirmação do pagamento pelo banco. O prazo de validade do código Pix é mostrado na tela de pagamento; se ele expirar, basta gerar outro, sem custo.

5.4.2. O Pix à vista não se renova sozinho. Enviamos e-mail 15 dias e 3 dias antes do fim do ciclo anual, com o valor e o link para gerar o novo Pix.

5.4.3. Se você não pagar, nada é cobrado e, ao fim do ciclo, a Conta passa ao Modo sem assinatura. Se você pagar o novo Pix em até 10 dias após o fim do ciclo, a Assinatura continua como se não tivesse havido interrupção, inclusive para o preço fundador (cláusula 14), e o novo ciclo conta a partir do pagamento.

5.5. Troca do meio de pagamento. Você pode trocar o cartão ou a forma de pagamento pela Conta, a qualquer momento, para as próximas cobranças.

5.6. Cartão de terceiro. Só use cartão do qual você seja titular ou para o qual tenha autorização do titular.

6. Nota fiscal e tributos

6.1. Nota fiscal. Emitimos nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) para cada pagamento, enviada ao e-mail da Conta em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

6.2. Dados corretos. Para a nota fiscal, você deve informar dados corretos. Se precisar corrigir, fale com suporte@brenok.com.br.

6.3. Preço final. Os preços informados já incluem os tributos incidentes sobre o serviço. Você não paga nenhum valor adicional ao preço exibido, salvo encargos que você contratar diretamente com o seu banco ou emissor, como juros de parcelamento da fatura.

6.4. Transparência tributária. Informamos o valor aproximado dos tributos na forma da Lei nº 12.741/2012.

6.5. Reembolso e nota. Em caso de reembolso, a nota fiscal será cancelada ou será emitido o documento fiscal correspondente, conforme a legislação municipal.

7. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

7.1. O direito. Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados:

7.1.1. da contratação, quando não houver teste grátis;

7.1.2. da primeira cobrança após o teste grátis; ou

7.1.3. no Plano Anual, também da cobrança de cada renovação anual.

7.2. Contagem. O prazo começa no dia seguinte ao da contratação ou da cobrança e termina às 23h59 (horário de Brasília) do 7º dia. Se o prazo terminar em sábado, domingo ou feriado, ele não é reduzido por isso, e o pedido feito nesse dia vale.

7.3. Reembolso integral. No arrependimento, você recebe de volta todo o valor pago, sem desconto de dias usados, taxas ou multas, monetariamente atualizado quando cabível (CDC, art. 49, parágrafo único). Contratos acessórios, se houver, são desfeitos sem custo (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 2º).

7.4. Sem justificativa. Você não precisa dizer o motivo.

7.5. Como exercer, passo a passo. Você pode exercer o arrependimento pela mesma ferramenta usada para contratar, isto é, pelo próprio Aplicativo, sem prejuízo dos outros meios abaixo (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, caput e § 1º).

7.5.1. Passo 1. No Aplicativo, abra Perfil e toque em "Cancelar assinatura".

7.5.2. Passo 2. Toque em "Confirmar cancelamento". Se você estiver dentro dos 7 dias, o Aplicativo mostra que o reembolso será integral. Não é preciso escolher nada além disso.

7.5.3. Passo 3. Você recebe, na hora, e-mail com a confirmação do arrependimento, o número de protocolo, o valor a ser devolvido e o prazo (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 4º).

7.5.4. Passo 4. Comunicamos imediatamente a instituição de pagamento e o emissor do cartão ou o banco, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido, para que seja estornada (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 3º).

7.5.5. Passo 5. O valor é devolvido pelo mesmo meio usado no pagamento, em até 10 dias úteis a partir do pedido:

7.5.5.1. cartão de crédito: pedimos o estorno à instituição de pagamento no mesmo dia útil e o concluímos em até 10 dias úteis; o crédito aparece na fatura conforme o ciclo do emissor, normalmente na fatura seguinte ou na subsequente;

7.5.5.2. Pix: devolução para a conta de origem do pagamento em até 10 dias úteis.

7.5.6. Alternativa. Se preferir, envie e-mail a suporte@brenok.com.br com o assunto "Arrependimento", a partir do e-mail da Conta. A data do envio do e-mail conta como data do exercício do direito.

7.6. Efeito no acesso. Com o arrependimento, o acesso às funções pagas termina, e a Conta passa ao Modo sem assinatura (cláusula 8.8). Seus dados continuam guardados, salvo se você pedir a exclusão da Conta.

7.7. Renovações do Plano Mensal. Nas renovações do Plano Mensal, não há novo prazo de arrependimento: o cancelamento segue a cláusula 9.2, sem prejuízo de interpretação mais favorável que a lei ou os tribunais venham a assegurar.

7.8. Exemplos numéricos. Os exemplos abaixo usam os preços atuais, de R$ 69,00 por mês e R$ 588,00 por ano, e datas ilustrativas.

8. Cancelamento

8.1. A qualquer momento. Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, pela própria Conta, no mesmo ambiente usado para contratar, sem precisar migrar para outro canal (CDC, arts. 6º, IV, e 39, V; como boa prática, Decreto nº 11.034/2022).

8.2. Em até 2 cliques. A partir da tela Perfil, o cancelamento exige no máximo 2 cliques: "Cancelar assinatura" e "Confirmar cancelamento". Podemos perguntar, de forma opcional e sem bloquear o cancelamento, o motivo da saída.

8.3. Sem barreiras. Não há multa, fidelidade, taxa de cancelamento, ligação obrigatória, conversa com atendente ou oferta obrigatória de retenção. Nenhuma tela de retenção pode impedir ou atrasar o cancelamento.

8.4. Confirmação imediata. Você recebe confirmação por e-mail no momento do cancelamento, com protocolo, data e efeitos.

8.5. Outros canais. Você também pode cancelar por e-mail a suporte@brenok.com.br, a partir do e-mail da Conta. Nesse caso, o cancelamento vale a partir do envio, e as cobranças futuras são suspensas a partir dessa data. Se você pagar por Pix Automático, também pode cancelar a autorização no aplicativo do seu banco.

8.6. Efeitos. Após o cancelamento, não há novas cobranças. O acesso e o reembolso seguem a cláusula 7 (dentro de 7 dias) ou a cláusula 9 (depois de 7 dias).

8.7. Desfazer o cancelamento. Enquanto o período pago não terminar, você pode desfazer o cancelamento pelo Perfil, sem custo e sem perder o preço que tinha.

8.8. Modo sem assinatura. Cancelar a Assinatura não apaga a Conta nem os seus dados. A Conta passa ao Modo sem assinatura, no qual você:

8.8.1. pode entrar na Conta e ver o seu histórico, como sessões, erros registrados, itens, provas e transcrições guardadas;

8.8.2. pode pedir a exportação dos seus dados e a exclusão da Conta (Termos de Uso, cláusulas 15.2 e 15.3);

8.8.3. pode assinar de novo a qualquer momento;

8.8.4. não pode iniciar novas sessões, exercícios, conversas, avaliações ou outras funções que usem a IA ou os recursos de voz.

8.9. Voltar depois. Você pode assinar de novo quando quiser, pelo preço vigente, com seu histórico preservado. O preço fundador, se você o tinha, segue a cláusula 14.

9. Reembolso após o prazo de arrependimento

9.1. Regra geral. Passados os 7 dias do arrependimento, o cancelamento segue as regras abaixo, sem multa em nenhum caso.

9.2. Plano Mensal.

9.2.1. não há reembolso do mês em curso;

9.2.2. o acesso continua até o fim do ciclo já pago;

9.2.3. não há novas cobranças.

9.3. Plano Anual. Você escolhe, no momento do cancelamento, uma das opções:

9.3.1. opção (a): manter o acesso até o fim do período anual já pago, sem reembolso e sem novas cobranças; ou

9.3.2. opção (b): reembolso proporcional dos meses não iniciados, calculado assim:

Reembolso = número de meses não iniciados × (valor efetivamente pago no ciclo ÷ 12)

9.3.3. A mesma fórmula vale para o Plano Anual com preço fundador, com cupom ou com qualquer desconto: o cálculo usa sempre o valor que você efetivamente pagou, e nunca o preço do Plano Mensal. Assim, o reembolso só chega a zero se todos os 12 meses já tiverem começado.

9.3.4. Um mês se considera iniciado a partir do dia do mês correspondente ao dia da contratação ou da renovação. Por exemplo, em plano contratado em 10/01, o 1º mês começa em 10/01, o 2º em 10/02, o 3º em 10/03, e assim por diante. Meses não iniciados = 12 − meses iniciados.

9.3.5. Com a opção (b), o acesso às funções pagas continua até o fim do mês já iniciado e, depois, a Conta passa ao Modo sem assinatura.

9.3.6. Antes de você confirmar, o Aplicativo mostra o valor exato do reembolso da opção (b), para você comparar com a opção (a).

9.4. Exemplos numéricos do Plano Anual. Valores ilustrativos com Plano Anual de R$ 588,00 (R$ 49,00 por mês). Plano contratado em 10/01.

9.5. Exemplo com preço fundador. Valores ilustrativos com preço fundador de R$ 390,00 por ano (R$ 32,50 por mês):

9.6. Exemplos do Plano Mensal.

9.7. Prazo e meio do reembolso. Os reembolsos desta cláusula são feitos pelo mesmo meio usado no pagamento, em até 10 dias úteis do pedido, como na cláusula 7.5.5.

9.8. Direitos legais preservados. Estas regras não afastam o direito a reembolso em caso de vício ou falha na prestação do serviço (CDC, art. 20), de alteração relevante do Serviço (Termos de Uso, cláusula 6.3), de alteração dos termos (Termos de Uso, cláusula 19.4) ou de encerramento pelo Brenok (Termos de Uso, cláusula 16.7). Nesses casos, o reembolso é proporcional por dia ao período pago e não usado, sempre sobre o valor efetivamente pago.

10. Falha grave do serviço

10.1. Definição. Considera-se falha grave a indisponibilidade do Serviço, ou de suas funções essenciais, por mais de 72 horas seguidas, por culpa do Brenok.

10.2. Seu direito. Em caso de falha grave, você pode pedir, à sua escolha:

10.2.1. crédito proporcional ao período de indisponibilidade, aplicado à próxima cobrança ou como extensão do ciclo; ou

10.2.2. reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.

10.3. Cálculo. Valor proporcional = (valor pago no ciclo ÷ número de dias do ciclo) × dias de indisponibilidade, contando-se a fração de dia como dia inteiro.

10.4. Exemplos numéricos (ilustrativos):

10.5. Como pedir. Escreva a suporte@brenok.com.br em até 90 dias após o fim da indisponibilidade. Não é preciso provar a indisponibilidade quando ela tiver sido registrada ou reconhecida pelo Brenok. O crédito ou o reembolso é feito em até 10 dias úteis do pedido.

10.6. Não é falha grave. Não se consideram falha grave, para esta cláusula: manutenções programadas e avisadas, a pausa temporária de um recurso por Limite de Uso Razoável (cláusula 18) e eventos de caso fortuito ou força maior externos à atividade do Brenok (Termos de Uso, cláusula 21). A pausa por limite de custo global segue a cláusula 18.4.

10.7. Outros direitos. Esta cláusula é um mínimo. Ela não exclui outros direitos que o CDC assegure, como a rescisão com reembolso em caso de vício que torne o Serviço impróprio (CDC, art. 20).

11. Mudança de plano

11.1. Do Mensal para o Anual (upgrade). A mudança vale imediatamente. O valor proporcional dos dias não usados do ciclo mensal em curso é descontado do valor do Plano Anual, e o novo ciclo anual começa na data da mudança.

11.1.1. Exemplo (ilustrativo): ciclo mensal de 30 dias pago em 1º/03 por R$ 69,00; mudança em 16/03, com 15 dias não usados. Crédito: 69 ÷ 30 × 15 = R$ 34,50. Valor cobrado pelo Anual: 588 − 34,50 = R$ 553,50. Novo ciclo anual: 16/03 a 15/03 do ano seguinte.

11.1.2. Arrependimento da mudança. Você pode desistir da mudança em até 7 dias da cobrança. Devolvemos integralmente o valor cobrado na mudança (no exemplo, R$ 553,50), e você volta ao Plano Mensal até o fim do ciclo mensal que já tinha pago (no exemplo, até 30/03).

11.2. Do Anual para o Mensal (downgrade). A mudança vale na próxima renovação, sem custo. Até lá, você mantém o Plano Anual já pago. Se quiser sair antes, aplique a cláusula 9.3.

11.3. Preço fundador na mudança. Sair do Plano Anual com preço fundador para outro plano encerra o preço fundador, porque ele existe só na modalidade anual (cláusula 14.1). O Aplicativo avisa isso, com o valor que passará a valer, antes da confirmação.

12. Cupons, promoções e descontos

12.1. Condições claras. Cada cupom ou promoção informa, de forma destacada, o desconto, o prazo de validade, os planos elegíveis, se é válido só no primeiro ciclo ou em todos, e o preço que será cobrado depois (CDC, arts. 30, 31 e 37).

12.2. Oferta vincula. A oferta publicada nos obriga nos termos em que foi feita (CDC, art. 30).

12.3. Sem valor em dinheiro. Cupons não podem ser trocados por dinheiro, não são transferíveis, salvo indicação em contrário, e não se acumulam entre si, salvo indicação em contrário.

12.4. Fim do desconto. Quando um desconto temporário terminar, a renovação passa ao preço vigente, com aviso por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência da primeira cobrança sem desconto.

12.5. Reembolso com desconto. Reembolsos são calculados sobre o valor efetivamente pago.

12.6. Uso indevido. Cupons obtidos ou usados de forma fraudulenta, por exemplo com várias Contas, podem ser cancelados, cobrando-se a diferença só a partir do ciclo seguinte e com aviso prévio, e você pode cancelar sem custo antes disso.

12.7. Indicação. Benefícios do programa de indicação seguem o Programa de Indicação e Afiliados.

13. Reajuste de preço

13.1. Aviso de 30 dias. Alteração de preço de uma Assinatura em curso será comunicada por e-mail e no Aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência da primeira cobrança com o novo preço.

13.2. Próximo ciclo. O novo preço só vale a partir do primeiro ciclo que começar depois do fim do aviso. O ciclo em curso não é alterado.

13.3. Cancelamento sem custo. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação, sem custo, pelo caminho da cláusula 8.

13.4. Planos anuais. No Plano Anual, o preço não muda durante os 12 meses pagos.

13.5. Preço fundador. O preço fundador só pode ser corrigido nos limites da cláusula 14.3.

14. Preço fundador

14.1. O que é. Preço especial do Plano Anual, de R$ 390,00 por ano, oferecido a participantes do Beta Fundador ou em oferta identificada como "fundador", conforme os Termos do Beta Fundador.

14.2. Manutenção. O preço fundador é mantido enquanto a Assinatura continuar ativa sem interrupção.

14.3. Sem reajuste real. O preço fundador não sofre reajuste real. Ele pode ser corrigido, no máximo, pela variação do IPCA dos 12 meses anteriores, no máximo uma vez por ano, na renovação, com aviso de 30 dias.

14.3.1. Exemplo (ilustrativo): preço fundador de R$ 390,00; IPCA acumulado de 12 meses de 4,50%. Preço corrigido na renovação: 390 × 1,045 = R$ 407,55. Se o IPCA for negativo, o preço não sobe.

14.4. Interrupção. Considera-se interrupção:

14.4.1. o cancelamento da Assinatura pelo aluno, com o fim do período pago sem que o cancelamento tenha sido desfeito (cláusula 8.7); ou

14.4.2. a passagem da Conta ao Modo sem assinatura por inadimplência, depois de esgotadas as tentativas da cláusula 15, ou por falta de pagamento do novo Pix no prazo da cláusula 5.4.3.

14.5. Não é interrupção. Não se considera interrupção: uma falha de pagamento resolvida dentro das tentativas da cláusula 15; o pagamento do novo Pix em até 10 dias após o fim do ciclo (cláusula 5.4.3); o cancelamento desfeito antes do fim do período pago; e a suspensão causada por falha do Brenok ou da instituição de pagamento.

14.6. Perda do preço. Após a interrupção, uma nova Assinatura segue o preço vigente para o público. O Aplicativo avisa isso de forma destacada e neutra antes de você confirmar um cancelamento.

15. Inadimplência

15.1. Tentativas. Se uma cobrança falhar, faremos até 3 tentativas em 10 dias, avisando você por e-mail a cada falha, com instruções para atualizar o pagamento.

15.2. Acesso durante as tentativas. Durante as tentativas, o acesso às funções pagas continua.

15.3. Depois das tentativas. Se as tentativas não tiverem sucesso, a Conta passa ao Modo sem assinatura (cláusula 8.8). O valor do ciclo não pago deixa de ser cobrado: não há cobrança de juros, multa ou do próprio ciclo não pago, porque o acesso pago foi encerrado.

15.4. Dados preservados. Os seus dados não são apagados por inadimplência. Seu histórico fica guardado, sujeito apenas à regra de contas inativas (Termos de Uso, cláusula 16.6).

15.5. Sem negativação e sem cobrança vexatória. O Brenok não inscreve o seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC, Serasa ou similares), não protesta títulos e não contrata empresa de cobrança por valores de Assinatura. Nunca faremos cobrança que exponha você ao ridículo, a constrangimento ou a ameaça (CDC, art. 42).

15.6. Reativação. Você pode reativar a Assinatura a qualquer momento, pelo preço vigente, observada a cláusula 14 para o preço fundador.

16. Contestação de cobrança (chargeback)

16.1. Fale conosco antes. Se você não reconhecer uma cobrança ou achar que ela está errada, recomendamos que escreva a suporte@brenok.com.br. Respondemos em até 5 dias. Isso não é condição para exercer o seu direito junto ao emissor do cartão.

16.2. Cobrança indevida. Se a cobrança tiver sido indevida, devolvemos o valor em até 10 dias úteis. Em caso de cobrança indevida paga por você, sem engano justificável, a devolução é em dobro, com correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, parágrafo único).

16.3. Durante a contestação. Enquanto uma contestação estiver em análise pelo emissor, podemos suspender as cobranças futuras e o acesso às funções pagas correspondentes ao valor contestado, com aviso por e-mail. Os seus dados não são apagados.

16.4. Contestação de má-fé. Se ficar comprovado que a contestação foi feita de má-fé, por exemplo para obter o serviço sem pagar, podemos aplicar as medidas da Política de Uso Aceitável, com direito de defesa.

16.5. Fraude com cartão. Se o seu cartão tiver sido usado por terceiro sem autorização em uma Conta, avise-nos. Encerraremos a Assinatura correspondente e colaboraremos com o emissor.

17. Recibos e histórico

17.1. Quando a cobrança for ativada, o Perfil mostrará o plano atual, a data da próxima cobrança, o valor e o histórico de pagamentos, com acesso às notas fiscais. Até essa tela existir, envie o pedido a suporte@brenok.com.br, com resposta em até 5 dias.

18. Limites de uso razoável

18.1. Por que existem. Alguns recursos, sobretudo os de voz e IA, têm custo por uso. Os limites existem para manter o Serviço sustentável e disponível para todos, e são mostrados no Aplicativo e na página de preços antes da contratação.

18.2. Limites atuais.

18.3. Mudança de limites. Aumentos de limite podem valer de imediato. Reduções são avisadas no Aplicativo e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e, se forem relevantes durante uma Assinatura paga, dão direito ao cancelamento com reembolso proporcional, conforme a cláusula 6.3 dos Termos de Uso.

18.4. Limite de custo global. Por segurança financeira do Serviço, um recurso pode ser pausado temporariamente para todos quando atingir um limite de custo global. A pausa é informada no Aplicativo. Se a pausa durar mais de 72 horas seguidas e afetar função essencial, aplica-se a cláusula 10.

18.5. O que não é uso razoável. Uso automatizado, compartilhamento de Conta e outras condutas da Política de Uso Aceitável não são uso razoável.

19. Dados de pagamento e privacidade

19.1. O tratamento de dados de pagamento segue a Política de Privacidade. Os dados fiscais e de pagamento são guardados por 5 anos, por obrigação legal, mesmo após a exclusão da Conta.

20. Disposições finais

20.1. Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável a você (CDC, art. 47).

20.2. Atendimento: suporte@brenok.com.br, com resposta em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, V e parágrafo único). Se a demanda não for resolvida, você pode recorrer à ouvidoria, em ouvidoria@brenok.com.br, com resposta em até 10 dias úteis. Você também pode recorrer ao Procon, ao consumidor.gov.br e ao foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

20.3. Alterações deste documento seguem a cláusula 19 dos Termos de Uso.

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