Termo de Autorização de Uso de Depoimento, Nome, Imagem e Voz

Versão 1.0 · Vigente desde 25 de setembro de 2026

Brenok, produto da A.C.E SYSTEM LTDA, CNPJ 67.647.041/0001-45.

Endereço deste termo: https://brenok.com.br/legal/depoimentos

Resumo em linguagem simples

• Este termo serve para você autorizar, se quiser, que o Brenok use seu depoimento, nome, imagem, voz e gravações de antes e depois em divulgação.
• É opcional e gratuito. Recusar não muda nada na sua conta, no seu preço nem no seu atendimento.
• Você escolhe o que autoriza (por exemplo, só o texto, sem foto) e onde pode aparecer.
• Você vê antes de publicar e pode pedir ajustes. Se você não responder, a peça não é publicada.
• Não vamos editar para enganar: nada de cortar sua fala para mudar o sentido, nada de inventar resultado, nada de porcentagem e nada de apresentar a sua experiência como resultado garantido ou típico.
• Vale por 5 anos. Você pode revogar a qualquer momento, para usos futuros, sem dar motivo. Encerrar a conta no Brenok não revoga sozinho: para isso, basta pedir (no encerramento, perguntaremos se você quer revogar também).
• O Brenok não guarda o áudio da sua voz no aplicativo. Gravações de antes e depois usadas em divulgação são feitas ou enviadas por você especificamente para isso.

Este resumo não substitui o texto completo abaixo.

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1. Partes

1.1. Autorizado: A.C.E SYSTEM LTDA, CNPJ 67.647.041/0001-45, com sede em SGAS Quadra 915, Bloco D, Sala 103, Parte CH, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70.390-150, empresa responsável pelo Brenok ("Brenok").

1.2. Autorizante: a pessoa identificada no quadro de assinatura da cláusula 16 ("Autorizante" ou "você"), maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz.

1.3. Este termo não pode ser assinado por menor de 18 anos, nem em nome de menor.

2. Fundamentos

2.1. Este termo observa:

a) Constituição Federal, art. 5º, X (inviolabilidade da imagem, honra e vida privada) e XXVIII, "a" (proteção à reprodução da imagem e voz humanas); b) Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 11, 12, 16 a 18 e 20 (direitos da personalidade: nome, imagem e voz), e a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (a publicação não autorizada de imagem com fins comerciais gera dever de indenizar, independentemente de prova de prejuízo); c) Lei 9.610/1998 (direitos autorais), quanto a textos e gravações de sua autoria; d) Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, I, 8º, 9º e 18; e) Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 36, 37 e 38 (publicidade identificável, vedação de publicidade enganosa e ônus da prova da veracidade da publicidade, que é do anunciante); f) Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR, em especial o art. 27, § 9º, e o Anexo Q ("Testemunhais, Atestados e Endossos"), que exigem depoimento genuíno, baseado em experiência real de quem o presta, e vedam que ele sugira resultado que o produto não entrega, além do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais.

3. Objeto: o que pode ser autorizado

3.1. Você pode autorizar o uso de um ou mais dos itens abaixo. Marque apenas o que quiser autorizar:

3.2. O material descrito nesta cláusula, conforme autorizado, é chamado de "Material".

3.3. Origem das gravações. O Brenok não grava nem armazena o áudio da voz dos alunos no aplicativo. Por isso, gravações de voz, de imagem ou de antes e depois usadas em divulgação são:

a) feitas especificamente para esta finalidade, em sessão combinada com você; ou b) enviadas por você, que declara ser o autor e ter direito sobre elas.

3.4. Dados do aplicativo. Transcrições, notas ou evidências de nível registradas no Brenok só serão usadas no Material se você as indicar ou autorizar expressamente, item a item. Nenhuma peça exibirá porcentagem (de acerto, de retenção, de ganho ou de qualquer outra natureza). Outro número (por exemplo, quantas semanas você praticou) só aparece se for real, vier dos seus dados e vier acompanhado do que ele mede. A estimativa de nível do Brenok nunca será apresentada como nível certificado.

4. Finalidade

4.1. O Material será usado para divulgação institucional e publicitária do Brenok, inclusive apresentação do produto, relatos de experiência de alunos e materiais de venda.

4.2. O Material não será usado para:

a) finalidade diferente da divulgação do Brenok; b) venda, licenciamento ou cessão a terceiros; c) treinar modelos de IA, criar voz sintética, avatar, imagem gerada por IA ou qualquer imitação digital de você; d) associação a causas, produtos ou opiniões que não sejam do Brenok; e) contexto vexatório, ofensivo ou que afete sua honra ou reputação (Código Civil, art. 20).

5. Meios

5.1. Marque os meios autorizados:

5.2. O Material poderá ser adaptado a formatos técnicos de cada meio (tamanho, corte de imagem, legenda, tradução), sem alteração de sentido, conforme a cláusula 8.

5.3. Afiliados e parceiros do Programa de Indicação e Afiliados não podem usar o Material, salvo se você autorizar expressamente: ( ) Sim ( ) Não.

6. Território

6.1. O uso é autorizado no Brasil e, por se tratar de internet, em qualquer lugar onde os meios da cláusula 5 sejam acessíveis. Se você quiser limitar ao Brasil os anúncios pagos segmentados, marque: ( ) Limitar anúncios pagos ao Brasil.

7. Prazo e revogação

7.1. Prazo. Esta autorização vale por 5 (cinco) anos contados da assinatura, salvo revogação antes disso. A renovação depende de nova autorização expressa; não há renovação automática.

7.2. Revogação. Você pode revogar a autorização a qualquer momento, total ou parcialmente, sem justificativa e sem custo, por e-mail a privacidade@brenok.com.br, por procedimento gratuito e facilitado (LGPD, art. 8º, § 5º). Revogar não gera multa, indenização nem qualquer consequência na sua conta.

7.3. Efeitos da revogação. A revogação vale para usos futuros. Recebido o pedido, o Brenok:

a) deixa de incluir o Material em novas peças imediatamente; b) retira o Material de meios sob seu controle (site, aplicativo, perfis oficiais, anúncios ativos, e-mails automáticos) em até 15 (quinze) dias corridos; c) não precisa recolher materiais impressos já distribuídos, nem consegue apagar cópias feitas por terceiros fora do seu controle, mas não os redistribuirá e, a seu pedido, notificará os terceiros conhecidos que republicaram o Material; d) confirma por e-mail a conclusão da retirada.

7.4. Fim do prazo. Ao fim do prazo sem renovação, aplica-se o mesmo procedimento da cláusula 7.3.

7.5. Encerramento da conta. Encerrar sua conta no Brenok não revoga automaticamente esta autorização, porque são relações separadas e você pode querer manter o depoimento. Ao processar o encerramento da conta, o Brenok perguntará, uma vez, se você quer revogar também esta autorização. Você pode revogá-la a qualquer momento, antes ou depois do encerramento, pela cláusula 7.2.

8. Revisão prévia e compromisso de edição honesta

8.1. Você vê antes. Antes da primeira publicação de cada peça que use o Material, o Brenok envia a você a versão final (texto, imagem, vídeo ou áudio editado). Você terá 5 (cinco) dias úteis para aprovar ou pedir ajustes. A aprovação precisa ser expressa (por exemplo, uma resposta por e-mail).

8.2. Silêncio. Se você não responder no prazo, a peça não é publicada. O Brenok pode lembrar você uma única vez; se continuar sem resposta, a peça é arquivada. Silêncio nunca vale como aprovação.

8.3. Edição permitida. O Brenok pode, sem nova aprovação: corrigir erros de digitação e pontuação; encurtar mantendo o sentido; legendar; traduzir fielmente; ajustar cor, corte e tamanho de imagem; remover ruído de áudio.

8.4. Edição proibida. O Brenok se compromete a não:

a) cortar, reordenar ou juntar trechos da sua fala ou do seu texto de forma que mude o sentido ou crie afirmação que você não fez; b) atribuir a você afirmação sobre resultado, prazo ou porcentagem que você não fez; c) alterar sua voz, rosto ou corpo com IA ou efeitos que criem aparência ou fala que não sejam suas (deepfake, clonagem de voz, dublagem sintética); d) apresentar gravações de "antes" e "depois" fora de ordem, com condições diferentes que distorçam a comparação sem informar, ou editadas para exagerar a diferença; e) acrescentar ao seu depoimento texto de terceiros como se fosse seu.

8.5. Condições das gravações de antes e depois. Quando houver gravações de antes e depois, a peça informará, de forma visível: o intervalo entre as gravações, se a tarefa foi a mesma ou diferente, e que a comparação reflete a experiência de uma pessoa e não é garantia de resultado. Se a tarefa for a mesma, a peça não dirá que a melhora prova uso em outras situações.

9. Conformidade publicitária (CONAR e CDC)

9.1. Depoimento real. O Material deve refletir experiência real e honesta sua com o Brenok. Você declara que o que disser é verdadeiro e baseado no seu uso.

9.2. Resultados típicos. O Brenok não tem estudo que demonstre resultado típico dos seus alunos. Por isso, se o depoimento mencionar qualquer resultado:

a) a peça não o apresentará como típico, esperado ou garantido; b) a peça trará, de forma visível e próxima do depoimento, o aviso: "Experiência individual. Os resultados variam conforme a pessoa, o tempo e a regularidade de prática. O Brenok não garante resultado."; c) o Brenok não selecionará apenas trechos favoráveis de forma que distorça a experiência que você relatou.

9.3. Proibições. Nem você nem o Brenok farão, no Material:

a) promessa de fluência ou de prazo de fluência; b) porcentagem de qualquer natureza (retenção, acerto, ganho, velocidade); c) afirmação de que o Brenok ou o seu método são "cientificamente comprovados", "o único", ou de que oferecem aprendizagem "acelerada" ou resultado em prazo determinado; d) afirmação de que o Brenok certifica nível CEFR ou substitui exame; e) afirmação de que o tutor é humano; f) comparação depreciativa com concorrentes, professores ou escolas.

9.3.1. Se um trecho do seu depoimento contrariar a cláusula 9.3 (por exemplo, "fiquei fluente em três meses"), o Brenok não o publicará como está: proporá a você um corte ou ajuste, que só vale com a sua aprovação expressa (cláusula 8).

9.4. Identificação de contrapartida. Se houver qualquer contrapartida pelo depoimento (cláusula 10.2), ou se você for Fundador, Afiliado, colaborador ou tiver outro vínculo com o Brenok, a peça identificará a relação de forma clara, conforme o CONAR (Anexo Q e Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais) e o CDC (art. 36).

9.5. Depoimento condicionado. O Brenok não condiciona benefício, preço ou atendimento a depoimento positivo.

10. Gratuidade

10.1. Esta autorização é concedida a título gratuito. Não há pagamento de cachê, royalties ou qualquer remuneração pelo uso do Material, salvo o disposto na cláusula 10.2.

10.2. Contrapartida, se houver: ________ (se não houver, escreva "nenhuma"). Se houver contrapartida, ela não depende do conteúdo do depoimento ser positivo.

10.3. A gratuidade não afasta os direitos morais sobre textos e gravações de sua autoria, nem os direitos da personalidade, que são inalienáveis e irrenunciáveis (Código Civil, art. 11).

11. Crédito e anonimato

11.1. Você será identificado conforme a opção marcada na cláusula 3.1, b.

11.2. Se escolher anonimato, o Brenok não publicará dado que permita identificar você, inclusive imagem, voz reconhecível ou combinação de informações de contexto.

12. Dados pessoais

12.1. Base legal. O tratamento dos seus dados pessoais para os fins deste termo tem como base o seu consentimento (LGPD, art. 7º, I), dado de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades determinadas, por escrito, em cláusula destacada (art. 8º, § 1º), com as informações do art. 9º. Cabe ao Brenok provar que obteve o consentimento (art. 8º, § 2º). Autorizações genéricas são nulas (art. 8º, § 4º): por isso, cada item e cada meio são marcados separadamente nas cláusulas 3 e 5.

12.2. Dados tratados. Apenas os que você autorizar na cláusula 3, mais o seu e-mail e os dados de assinatura deste termo, para gestão da autorização.

12.3. Dados sensíveis. A imagem e a voz, embora não sejam usadas pelo Brenok para identificar você por meios biométricos, são tratadas com cautela. O Material não será usado para reconhecimento facial, biometria de voz ou criação de modelo de voz.

12.4. Guarda. O Material original e este termo são guardados em ambiente de acesso restrito enquanto a autorização estiver vigente. Depois da revogação ou do fim do prazo, o Brenok guarda apenas este termo e o registro das aprovações por 5 (cinco) anos, como prova do consentimento e para defesa em eventual processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 16, I), e apaga o Material original (gravações, fotos e vídeos brutos) em até 30 (trinta) dias, salvo se você pedir que ele seja guardado ou se houver disputa em curso.

12.5. Compartilhamento. O Material pode ser compartilhado com prestadores estritamente necessários à produção e veiculação (por exemplo, editor de vídeo, plataformas de anúncio e de redes sociais), que o recebem apenas para essa finalidade. Algumas dessas plataformas ficam fora do Brasil; a transferência segue a Política de Privacidade (https://brenok.com.br/legal/privacidade).

12.6. Seus direitos. Você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação) por privacidade@brenok.com.br. O tratamento geral dos seus dados segue a Política de Privacidade.

13. Declarações do Autorizante

13.1. Você declara que:

a) tem 18 (dezoito) anos ou mais; b) leu e entendeu este termo e teve oportunidade de tirar dúvidas; c) o depoimento reflete sua experiência real; d) é o titular dos direitos sobre textos e gravações que enviar, e que eles não contêm imagem, voz ou dados de terceiros sem autorização deles; e) não há impedimento contratual (por exemplo, contrato de exclusividade de imagem) para esta autorização; f) assina livremente, sem pressão, e sabe que recusar não traz nenhuma consequência na sua relação com o Brenok.

14. Obrigações do Brenok

14.1. O Brenok se compromete a:

a) usar o Material apenas nos limites deste termo; b) respeitar a revisão prévia (cláusula 8); c) atender pedidos de revogação nos prazos da cláusula 7; d) proteger o Material com medidas de segurança adequadas (LGPD, art. 46); e) informar você se houver incidente de segurança que envolva o Material e possa gerar risco ou dano relevante, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

15. Disposições gerais

15.1. Este termo não cria vínculo empregatício, societário ou de representação.

15.2. Este termo é independente dos Termos de Uso, dos Termos do Beta Fundador e do Programa de Indicação e Afiliados. Participar desses programas não implica esta autorização, e nenhum desses programas pode exigir depoimento como condição.

15.3. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Autorizante.

15.4. Contato: privacidade@brenok.com.br (revogação e dados) e juridico@brenok.com.br.

16. Assinatura

Declaro que li este termo, marquei o que autorizo e concordo com as condições acima.

( ) Li e concordo.

Histórico de versões